Código Defesa do Consumidor - Lei nr. 8.078/1990
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Em 11 de setembro de 1990, há 29 anos, entrava em vigor a Lei nº 8.078, denominada Código de Defesa do Consumidor – CDC. Essa importante lei instituiu o conjunto de regras que protegem os direitos dos consumidores brasileiros e consolidou a política nacional de relações de consumo.

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Editorial GEDAF, publicado em 15.09.2019

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