Livro Segredos da Prosperidade Babilônica - Anton Deaze

Livro ensina estratégias de finanças inspiradas na Babilônia

novembro 2, 2024

Livro ensina estratégias de finanças inspiradas na Babilônia.

O livro Segredos da Prosperidade Babilônica: Transforme sua Vida Financeira, de Anton Deaze, explora o legado da Babilônia e analisa os princípios e as estratégias de finanças adaptadas à atualidade.

A obra contém conselhos práticos sobre a gestão e o planejamento financeiro, destacando o provérbio babilônico citado pelo autor:

O prudente acumula com trabalho e sabedoria; o descuidado vive à mercê dos outros.

Assurbanipal

A edição impressa com 120 páginas foi ilustrada com imagens em cores vívidas e destaques, proporcionando leitura fluida e agradável.

Conteúdo da obra

A obra aborda a gestão financeira das famílias, dos empreendedores e investidores em capítulos específicos:

1) Gestão Financeira para Famílias: descreve técnicas eficazes para eliminar dívidas e elaborar orçamentos com exemplos práticos. Também orienta sobre aplicativos, simuladores, plataformas de educação financeira e livros de referência.

2) Gestão Financeira para Empreendedores: discute as competências essenciais, como liderança e resiliência, variáveis de mercado e indicadores de custo e desempenho, com exemplos práticos. Também oferece dicas para evitar erros na gestão financeira dos negócios.

3) Planejamento e Investimento: cita as classes de ativos financeiros e como selecioná-los estrategicamente, de acordo com os objetivos das fases de vida. Apresenta exemplos de portfólios adequados a diferentes perfis de investidores, visando à diversificação dos risco, e o perfil do investidor brasileiro.

Esses temas são tratados de forma didática, com exemplos práticos. O objetivo é estimular o planejamento nas finanças pessoais e negócios, alicerçado em sólida educação financeira, alinhada aos princípios de prosperidade dos babilônios.

Bônus para leitores

Além do conteúdo diferenciado, o publicação oferece diversos bônus para os leitores, mediante cupons exclusivos em serviços e produtos na Loja GEDAF. Esses bônus valem somente para os primeiros 50 leitores que adquirirem o livro.

Segredos da Prosperidade Babilônica

  • Título: Segredos da Prosperidade Babilônica – Transforme sua Vida Financeira
  • Autor: Anton Deaze
  • Editora: GEDAF
  • Edição: 1a. (set. 2024)
  • Idioma: Português
  • ISBN: 978-6501158785
  • Formato: Brochura capa comum
  • Dimensões: 22,8 cm x 15,4 cm x 0,7 cm

Saiba mais

Confira o sumário e trechos do livro, disponíveis no link abaixo.

Degustação

Resgate de Quantias Esquecidas em Bancos

BC divulga calendário de resgate de saldos esquecidos em bancos

fevereiro 22, 2022

O calendário de resgate de saldos esquecidos em bancos foi divulgado pelo Banco Central do Brasil.

A partir de 14/02/2022, o atendimento será através do sistema Valores a Receber, no site valoresareceber.bcb.gov.br.

Ao efetuar a consulta, o(a) interessado(a) saberá se tem valor a receber.

Caso exista quantia disponível, o sistema informará data e período para solicitar o resgate do saldo existente.

As datas serão agendadas de acordo com o ano de nascimento da pessoa ou da criação da empresa, conforme calendário abaixo.

Calendário de agendamento dos saldos esquecidos (consulta e resgate):

  • Antes de 1968          >  07/03  a  11/3  (12/3*)
  • Entre 1968 e 1983  >  14/03  a  18/3  (19/3*)
  • Após 1983                 >  21/03  a  25/3  (26/3*)

(*) Data de repescagem (sábados) para quem perder a data agendada.

Quando o sistema agendar a data, é importante verificar se o período de atendimento será de 4h às 14h ou de 14h às 24h.

Quem esquecer ou perder a data e o período poderá consultar novamente e receber a mesma informação.

Após isso, é preciso acessar novamente ao site valoresareceber.bcb.gov.br na data e período informados. Caso não seja efetuado, será necessário acessar no sábado da repescagem, das 4h às 24h, conforme o calendário acima.

Quem perder seu sábado de repescagem, poderá solicitar o resgate do saldo existente a partir de 28/03/2022.

Contudo, aqueles que não consultarem ou solicitarem o resgate do saldo existente nos prazos do calendário, não perderão o saldo disponível.

Dados necessários para consulta e resgate

A consulta requer apenas o CPF e a data de nascimento. No caso de empresas, é preciso informar o CNPJ e sua data de criação.

Contudo, para acessar o Sistema Valores a Receber na data e período agendados para consulta e resgate, será necessário login Gov.br nível prata ou ouro.

Quem não possui esse login poderá cadastrar gratuitamente no site ou pelo aplicativo Gov.br (Google Play e App Store).

Fique atento e previna golpes: consultas apenas no site Valores a Receber

O Banco Central não envia links e ninguém está autorizado a entrar em contato com os clientes representando a instituição ou oferecendo intermediação.

Não é possível consultar ou solicitar os valores no site principal do Banco Central ou no sistema Registrato.

Todas as consultas e solicitações serão feitas exclusivamente no site Valores a Receber (valoresareceber.bcb.gov.br).

Fonte: Banco Central do Brasil, acesso em 22.02.2022

Livro Finanças Sustentáveis, ESG e ODS - MPF

MPF lança livro de Finanças Sustentáveis e ESG

fevereiro 21, 2022

O Ministério Público Federal publicou o livro “Finanças Sustentáveis: ESG, Compliance, Gestão de Risco e ODS”, em formato e-book, com 656 páginas.

A publicação contém 33 artigos elaborados por 67 autores – especialistas dos setores empresarial, financeiro, público, acadêmico, ONGs do terceiro setor, membros do Poder Judiciário e juristas.

O livro está organizado em três partes: (I) Aspectos Conceituais e Históricos; (II) Aspectos Regulatórios e de Controle Interno; (III) Aspectos Práticos e Estudos de Caso.

Aborda temas regulatórios, de governança, de responsabilidade socioambiental dos agentes financiadores e de investimentos voltados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), gestão de riscos e eficiência no compliance.

Princípios ESG

Os autores analisam os fundamentos técnicos e jurídicos dos princípios ESG – Environmental, Social and Governance (ou ASG – Ambiental, Social e Governança). Apresentam novos modelos e instrumentos de controle ambiental, social e sustentabilidade, de gestão de riscos, compliance e as práticas de governança corporativa empresarial e pública.

Atualmente, o ESG é bem aceito no mercado financeiro. Há oferta de taxas mais baixas e incentivos para projetos e empresas que atendam aos princípios ESG. Por isso, é necessária governança em todo o processo.

Também já existem empresas certificadoras habilitadas em avaliar a adesão aos princípios ESG no empréstimo incentivado, e sua conformidade durante o prazo do financiamento.

Essa evolução reflete em maior valorização das empresas, incluindo a Bolsa de Valores que negocia ações das empresas aderentes aos critérios ESG. Isso envolve toda a cadeia de empresas, desde o banco que financia o projeto até as terceirizadas de serviços gerais.

Os autores defendem a reestruturação das atividades humanas com ênfase à valorização econômica da biodiversidade e das funções ecossistêmicas, o equilíbrio socioambiental e o respeito à capacidade de resiliência.

Evitar o greenwashing

Nos últimos 20 anos, as empresas têm emitido relatórios com o propósito de sinalizar o seu compromisso no cumprimento dos índices ESG. Registros sociais e ambientais sólidos conferem boa reputação capaz de garantir idoneidade e lucratividade para a empresa.

Na atualidade, algumas corporações utilizam relatórios autônomos baseados em dados não verídicos, com o único interesse de obter imagem satisfatória perante o mercado e stakeholders. Tal prática é designada por greenwashing (maquiagem verde) e consiste na utilização de relatórios ESG autônomos sem registros sociais e ambientais consistentes.

As instituições públicas e privadas devem se comprometer com a sustentabilidade. As ações nos campos jurídico, econômico, social e político devem promover o desenvolvimento sustentável, adaptar e mitigar os efeitos das mudanças climáticas, evitar a exaustão ou sustar a degradação dos recursos naturais.

As reflexões visam à incentivar melhores práticas de governança e responsabilidades socioambientais, aderentes aos princípios de ESG nos setores público e privado, e especialmente o financeiro.

As contribuições de 67 autores de múltiplos setores da sociedade, a partir de seus reconhecidos estudos ou experiências nos temas da inédita publicação, orientarão estratégias articuladas à boa governança. Dessa forma, o enfrentamento dos desafios em finanças sustentáveis, gestão de riscos e ESG, está alinhado à agenda 2030 do ODS.

Lançamento do livro

A publicação é iniciativaa do Projeto Conexão Água: Gestão de Comunicação e Rede Digital para a Governança e Sustentabilidade, apoiado pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Outras entidades participantes são o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Associação Brasileira dos Membros de Meio Ambiente do Ministério Público (Abrampa).

A elaboração da publicação foi coordenada pela desembargadora federal Consuelo Yoshida, o engenheiro Marcelo Drügg Barreto Vianna e a procuradora regional da República Sandra Akemi Shimada Kishi. Todos são membros da Comissão Consultiva do Projeto Conexão Água.

A live de lançamento do livro “Finanças Sustentáveis: ESG, Compliance, Gestão de Risco e ODS” acontecerá em 22 de fevereiro de 2022, das 18h às 21h.

O livro pode ser baixado gratuitamente no site do MPF – Clique Aqui.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acesso em 20.02.2022.

Pix Banco Central - Primeiro Ano 2021

Pix alcança recorde de 112 milhões de usuários no primeiro ano

novembro 19, 2021

Pix alcançou recorde de 112 milhões de usuários no primeiro ano do seu lançamento. Banco Central do Brasil divulgou resultados e anunciou novidades em evento comemorativo. Confira também as dicas de segurança.

As expressões “Faz um Pix” e “Aceita Pix?” já se tornaram usuais para os brasileiros. Desde 16 de novembro de 2020, pagamentos instantâneos podem ser realizados com segurança em qualquer local com internet.

Estatísticas do Pix

Conforme a base de dados do Sistema de Pagamentos Brasileiros, organizada pelo Banco Central, em outubro de 2021, estavam cadastrados 112,6 milhões de usuários do Pix. Desse total, 105,2 milhões são Pessoas Físicas e 7,4 milhões são Pessoas Jurídicas.

Em outubro de 2021, o estoque de chaves alcançou 348 milhões, sendo 334 milhões de chaves das Pessoas Físicas e 14 milhões de chaves das Pessoas Jurídicas.

Entre novembro de 2020 e outubro de 2021, o número de transações Pix liquidadas mensalmente passou de 27,6 milhões para 979,9 milhões. No mesmo período, o montante dessas transações aumentou de R$ 25,09 bilhões para R$ 502,1 bilhões por mês.

A quantidade de operações no Pix superou a de outros meios tradicionais como transferências interbancárias TED/DOC, cheque, boleto, cartão pré-pago e débito direto na conta. Atualmente, o total de transações Pix é inferior apenas ao realizado em cartões de débito e de crédito.

Avaliação do Banco Central

O Pix ampliou o acesso ao meio de pagamento eletrônico. Contribuiu para inclusão financeira no momento em que a economia ainda sofre os impactos da pandemia Covid-19.

A população passou a usar o Pix de forma intensiva. Ele trouxe mais praticidade e segurança aos cidadãos ao reduzir o custo, gerar oportunidades para as empresas, incentivar pagamentos eletrônicos no contexto de digitalização de negócios e eficiência do mercado.

O Banco Central apurou que o público de 45,6 milhões de pessoas que não haviam feito transferência eletrônica interbancária TED nos 12 meses anteriores ao lançamento do Pix e o usaram pelo menos uma vez como pagador. Desse total, 33,9 milhões passaram a utilizar o Pix de forma exclusiva.

Devido ao Pix, o Brasil se tornou o país que adotou meios de pagamento instantâneo de forma mais rápida e inclusiva no mundo. O Pix recebeu diversas premiações, destacando-se na academia Ibest (categoria Governo), o 25º Concurso de Inovação no Setor Público, a Seleção Mobile Time 2021 e o Fintech Regtech Global Awards 2021.

O sucesso do Pix é resultado do trabalho conjunto das equipes do Banco Central e de todas as instituições participantes. A inovação tecnológica e a regulamentação oficial são fatores essenciais para essa inovação.

Novidades do Pix

Desde o lançamento do Pix, o Banco Central aperfeiçoa suas funcionalidades para viabilizar a realização de pagamentos de forma prática e segura, instantânea e a custo reduzido.

Em 2021, foram lançadas funcionalidades tais como pagamentos após vencimento, mediante cálculo automático de juros e multa, melhorias na usabilidade e gestão do limite de aplicativos, mecanismos adicionais para a proteção dos usuários por bloqueio cautelar e devolução do Pix.

1 – Cobrança agendada

Lançada em maio de 2021, a funcionalidade Pix Cobrança substitui o boleto bancário. O pagamento instantâneo por meio de código QR (versão do código de barras) fotografado com a câmera do celular.

Em julho de 2021, começou a ser ofertado o Pix Agendado para cobranças em data futura. Em setembro, essa funcionalidade passou a ser obrigatória para todas as instituições financeiras.

2 – Prevenção a assaltos e fraudes

O Banco Central adotou medidas para prevenção de assaltos e sequestros relâmpago. A partir de 1º de novembro as transações noturnas com Pix passaram a ser limitadas até R$ 1 mil entre 20h e 6h. Além disso, os usuários podem solicitar ao seu banco a alteração do limite.

O novo mecanismo para devolução do Pix por suspeita de fraude ou falha do sistema está vigente desde 16 de novembro de 2021. O usuário pagador que for vítima de golpe deverá entrar em contato com seu banco de relacionamento e solicitar o bloqueio cautelar.

A instituição em que o fraudador tem conta ou a instituição do cliente poderão abrir a notificação de infração. Assim, a instituição do fraudador bloqueará os recursos por até 72 horas. Aberta a notificação, ambas as instituições têm esse prazo para analisar. Se confirmada a fraude, haverá a devolução dos recursos. O usuário recebedor da transação original será notificado sobre o bloqueio dos recursos e a efetivação da devolução, caso autorizada.

3 – Saque e Troco

Em 29 de novembro de 2021 estarão disponíveis as funções Pix Saque e Pix Troco. Na primeira, o usuário poderá sacar em comércios e terminais compartilhados ou na sua própria instituição financeira. Na função Pix Troco, ao pagar a compra, o cliente poderá fazer o Pix equivalente à soma da compra e do saque, recebendo a diferença em espécie. O extrato bancário especificará as parcelas da compra e do saque recebido como troco.

O Banco Central estabeleceu as regras de cobrança das tarifas bancárias e os benefícios para os estabelecimentos comerciais que aderirem aos serviços. Até o limite de oito saques por mês, não haverá tarifas para Pessoas Físicas, incluindo os empresários individuais.

As tarifas do Pix serão cobradas das instituições financeiras, não sendo repassadas ao consumidor ou comerciante. O estabelecimento comercial que disponibilizar as funções Saque ou Troco receberá a tarifa por transação efetivada, entre R$ 0,25 e R$ 0,95, conforme negociação com sua instituição de relacionamento.

As funcionalidades Saque e Troco melhoram a circulação monetária, reduzem custos das operações e aumentam a segurança para o usuário do Pix. A infraestrutura bancária também será otimizada, mais enxuta, em relação à gestão de terminais eletrônicos.

4 – Outras inovações

A partir de 29 de novembro de 2021, serão gradualmente disponibilizados pela rede varejista o checkout, pagamento com o aparelho de telefone próprio do cliente por proximidade ao sensor.

O Banco Central está analisando outras funcionalidades. Uma delas é o pagamento sem conectividade à internet, democratizando ainda mais o uso do Pix e viabilizando seu uso em locais sem acesso ou instabilidade do sinal.

Recomendações de segurança para transferências Pix

O usuário do Pix deve ter os mesmos cuidados de outros meios eletrônicos. O Banco Central faz as seguintes recomendações:

  1. Na tela de confirmação da transação, seja o pagamento por QR Code ou chave Pix, certifique-se de que o beneficiário do recurso é realmente a pessoa ou a empresa que receberá o valor.
  2. Realize transações Pix somente em ambientes logados com internet segura.
  3. Jamais compartilhe senha ou dados pessoais com terceiros, proteja as informações da sua conta e o dispositivo eletrônico (computador, tablet ou celular).
  4. Não abra links não solicitados que chegam por e-mail, aplicativos (whatsapp e telegram) e SMS.
  5. Não transfira imediatamente valores a pedido de amigos ou parentes quando receber mensagens suspeitas em aplicativos (whatsapp e telegram), principalmente para conta de outras pessoas. Telefone antes para a pessoa e confirme se ela realmente fez o pedido.

Outra dica valiosa, nas compras de valor mais alto é preferível usar o cartão de crédito ou débito, pois o estorno é mais rápido e fácil.

Fonte: Banco Central do Brasil, evento comemorativo Revolução Pix, 16 Nov. 2021.

Brasão da República do Brasil

Lei 13.999 institui programa de crédito de R$15,9 bilhões para pequenos negócios

maio 19, 2020

Foi sancionada a  Lei 13.999/2020 referente à nova linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) auxiliando no enfrentamento da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus.

A lei foi sancionada pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro e publicada na edição de 19 de maio de 2020 do Diário Oficial da União. A lei é oriunda do projeto PL 1.282/2020 de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO) e aprovado em abril pelo Congresso.

A Lei 13.999/2020 entrou em vigor na data de sua publicação. Leia o texto na íntegra – clique aqui para acessar.

Regras do programa de crédito aos pequenos negócios

A União vai aportar R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) a serem destinados aos pequenos negócios através do Pronampe.

Os empréstimos serão concedidos pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia, bancos estaduais, agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, bancos cooperados, plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O crédito poderá ser concedido até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. As empresas em funcionamento a menos de um ano terão direito ao crédito limitado a 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

A taxa de juros anual máxima será igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses, e sem carência para o primeiro pagamento dos empréstimos.

A concessão de crédito do Pronampe exigirá apenas a garantia pessoal do proponente igual a 100% do empréstimo contratado, acrescida dos encargos. No caso de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

As empresas que forem beneficiadas no Pronampe não poderão reduzir o quadro de empregados durante 60 dias, contados a partir da data de contratação da linha de crédito. Deverão também fornecer informações verídicas aos agentes financeiros. Em caso de descumprimento, perdem direito às condições especiais e o empréstimo contraído deverá ser liquidado imediatamente.

Vetos da Presidência da República

O presidente Jair Messias Bolsonaro vetou quatro dispositivos do projeto original da lei 13.999/2020. Todos os vetos foram justificados no comunicado nº 272, encaminhado ao Senado Federal em 18 de maio de 2020.

O presidente vetou a carência de oito meses para os empresários começarem a pagar o empréstimo, cujas parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic nesse período. Essa carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

Em outro veto, o presidente retirou o capítulo inteiro sobre a prorrogação do parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O projeto aprovado pelo Congresso estendia os prazos para pagamento das parcelas por 180 dias e estabelecia o regime especial para a liquidação dos débitos. O contribuinte poderia optar por quitar o valor em parcela única, corrigida apenas pela Selic, ou em até 24 prestações corrigidas pela Selic mais 1% ao ano.

O presidente avaliou que alterar prazos e alíquotas para o pagamento das parcelas “acarreta renúncia de receita, sem o cancelamento de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Também foi vetado o envio de informações armazenadas na Receita Federal para o Banco Central sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta “gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam essas informações objeto de compartilhamento, podendo gerar equívocos operacionais no curso da execução do programa”.

O quarto veto presidencial refere-se a proibir os bancos de negarem a contratação dos empréstimos baseada em registros dos serviços de restrição de crédito. Esse dispositivo contraria “os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”.

Esse último dispositivo também poderia abrir brecha para os bancos utilizarem parte do dinheiro do Pronampe na liquidação de prejuízo em suas próprias carteiras. Segundo o presidente, eles não estariam obrigados a “observar as restrições de crédito dos clientes em seus próprios cadastros”.

Fonte: Lei nº 13.999 e Comunicado nº 272 da Presidência da República; Agência Senado – acesso em 19.05.2020

Câmara dos Deputados - Sessão Plenária Virtual

Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas durante pandemia

abril 22, 2020

Câmara dos Deputados aprovou na sessão realizada em 22.04.2020 a proposta que concede linha de crédito especial para micro e pequenas empresas em valor proporcional a sua receita bruta no ano de 2019.

O plenário aprovou o substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) para o Projeto de Lei 1282/20, do Senado. A deputada propôs que os empréstimos ocorram com recursos próprios dos bancos.

Em vez de a União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, como proposto pelo Senado, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. Entretanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado. Os outros 15% não terão essa garantia.

A taxa máxima de juros a ser praticada pelos bancos será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário [1].

Destaques rejeitados

  1. PT – emenda do deputado Helder Salomão (PT-ES), que pretendia impedir a demissão sem justa causa dos empregados desde o momento da contratação do empréstimo até 60 dias após a última parcela;
  2. PSB – emenda do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que propunha taxa anual de 3%, prazo de 60 meses para pagar e carência de um ano para começar os pagamentos;
  3. PDT – pretendia excluir do texto a taxa do banco (spread bancário) de 1,25% ao ano;
  4. PT – emenda do deputado Helder Salomão que pretendia aumentar a carência para começar a pagar de 8 para 12 meses;
  5. PT – emenda do deputado Helder Salomão que pretendia fixar os juros do empréstimo à taxa Selic e limitá-los a 5% ao ano se a Selic aumentasse.

Proposta aprovada

PL 1282/2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

Autor: do Senado Federal – Jorginho Mello (PL-SC)

Relatora: Joice Hasselmann (PSL-SP)

Local: Plenário da Câmara dos Deputados, 22/04/2020

Situação: Concluída (matéria retornará ao Senado devido às mudanças feitas pela Câmara)

___________

Fonte: Agência Câmara de Notícias, publicado em 22.04.2020.

[1] Nota Técnica do Editoria GEDAF:

Essa condição é muito mais favorável aos empreendedores do que as linhas de crédito ofertadas pelos bancos, incluindo o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), recém lançada pela Caixa Econômica Federal. Mesmo nesse programa, as taxas anuais variam de 15,25% a 20,84%.

Saiba mais no artigo “Tiradentes e o martírio atual dos brasileiros no tempo de pandemia” – clique aqui para conferir.

Receita Federal

Receita lança guia sobre medidas tributárias após pandemia

abril 22, 2020

Receita Federal lançou o guia “Perguntas e Respostas” sobre medidas editadas a partir de março de 2020 para reduzir o impacto econômico da pandemia do coronavírus.

O guia esclarece as diversas mudanças nos tributos a serem recolhidos por empresas e questões sobre a declaração de rendimentos das pessoas físicas.

Temas abordados no guia

1) Prorrogação do vencimento de tributos apurados por dentro no âmbito do Simples Nacional – Resolução do Comitê Gestor nº 154, de 3 de abril de 2020.

2) Redução a zero de alíquotas do IOF sobre operação de crédito – Decreto nº 10.305, em 1º de abril.

3) Redução a zero das alíquotas de IPI sobre produtos específicos – Decretos nº 10.285, de 20 de março, e nº 10.302, de 1º de abril.

4) Alteração dos prazos de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas, do espólio e de saída definitiva – Instruções Normativas nº 1930, de 1º de abril, e nº 1934, de 7 de abril.

5) Prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais – Portaria ME nº 139, de 3 de abril, alterada pela Portaria ME nº 150, de 7 de abril.

6) Simplificação do despacho aduaneiro de mercadorias importadas destinadas ao combate da Covid-19 – Instruções Normativa nº 1.927, de 17 de março, e nº 1.929, de 27 de março.

Acesso ao guia

O guia consolidado com esclarecimentos sobre as medidas tributárias está disponível no site da Receita Federal.

Clique aqui para acessar.

Joaquim da Silva Xavier - Tiradentes

Tiradentes e o martírio atual dos brasileiros no tempo de pandemia

abril 21, 2020

Hoje, comemora-se o Dia de Tiradentes, em homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, enforcado em 21 de abril de 1792 por liderar o movimento da Inconfidência Mineira.

A história e o legado da Inconfidência Mineira

No século XVIII, Portugal cobrava tributos dos proprietários de terras sobre o ouro e outros minerais extraídos na colônia brasileira. Esse imposto incidia sobre os minérios encontrados, sendo denominado por “quinto”, em função de sua alíquota de 20%.

Porém, o quinto não era pago integralmente. Isso levou a coroa portuguesa a implantar a “derrama”, novo imposto que tinha por objetivo compensar perdas com a arrecadação do quinto. Esses impostos deveriam ser pagos pelos proprietários de terras, chamados de “homens-bons”.

No entanto, os “homens-bons” geralmente adiavam e renegociavam o pagamento do quinto e da derrama, graças aos seus contatos com influentes políticos locais.

Vila Rica, atual Ouro Preto, era a capital das Minas Gerais na época colonial. Ela se transformou na maior cidade brasileira e o principal centro econômico da América sob domínio português. Contudo, a corrupção dos governantes da capitania das Minas Gerais e a insatisfação de parte da elite local diante da exploração portuguesa desencadeou a Inconfidência Mineira.

Esse movimento separatista pretendia tornar Minas Gerais um país independente de Portugal, com sistema republicano de governo. Os inconfidentes desenharam a nova bandeira para o Brasil,  composta por um triangulo vermelho em fundo branco com a inscrição em latim: Libertas Quae Sera Tamen (Liberdade ainda que Tardia).

Bandeira oficial de Minas Gerais, desde 1963: Liberdade ainda que Tardia

Bandeira oficial de Minas Gerais, desde 1963: Liberdade ainda que Tardia

Os idealizadores do movimento foram inspirados pelo iluminismo francês e a recente independência dos Estados Unidos da América, proclamada em 1776. Contudo, a conspiração foi descoberta e desfeita em 1789 devido à traição de Joaquim Silvério dos Reis. Ele denunciou os inconfidentes em troca do perdão das suas dívidas com a coroa portuguesa.

Entre os presos, estava o alferes Joaquim José da Silva Xavier, conhecido por Tiradentes em função do seu ofício de dentista. Ele assumiu sozinho a chefia do movimento e foi condenado à forca, sendo executado em 21 de abril de 1792, no Rio de Janeiro. Tiradentes morreu aos 46 anos, era solteiro e deixou uma filha.

Tiradentes foi empreendedor e militar

Tiradentes (1746-1792) também foi empreendedor bem sucedido e fez carreira militar. Os pais de Tiradentes tiveram morte prematura e sua família perdeu as propriedades por dívidas. Órfão aos 11 anos de idade, ele foi acolhido por seu tio Sebastião Ferreira Leitão, cirurgião dentista.

Tiradentes aprendeu o ofício da mineração e tornou-se técnico prático em levantamento e exploração de terrenos.  Trabalhou muitos anos como mascate, construiu armazéns e abriu parte da estrada que ligava as cidades de Vila Rica e Rio de Janeiro. Foi sócio em botica de assistência à pobreza em Vila Rica e se dedicou também às práticas farmacêuticas.

Em 1775, aos 18 anos, alistou-se no posto de alferes, no Regimento de Dragões de Minas Gerais, equivalente à Polícia Montada dos dias atuais. Serviu nas forças de defesa contra possível invasão espanhola e, no ano de 1780, esteve em Sete Lagoas, em Minas Gerais, como comandante do destacamento local encarregado da guarda da entrada do Vale Médio do Rio São Francisco.

No Brasil, após a queda da monarquia, Tiradentes foi reconhecido como “mártir da Inconfidência Mineira”. A data da morte de Tiradentes foi decretada feriado nacional pelo governo brasileiro em 1965, recebendo também o título oficial de Patrono Cívico da Nação Brasileira.

O martírio dos brasileiros continua com os impostos e juros elevados

Os ideais de liberdade econômica e independência foram os principais legados da Inconfidência Mineira à jovem nação brasileira no século XVIII.

Nos séculos seguintes, o Brasil se tornaria um país com enorme desigualdade social, severas restrições à atividade econômica e pesada carga tributária.

O Brasil está entre os países com a carga tributária mais alta do mundo, dificultando a vida dos empreendedores com enorme burocracia e regras de tributação esdrúxulas, serviços públicos precários, além da concentração de renda que funciona como barreira à inclusão das camadas mais pobres ao mercado consumidor.

A carga tributária do Brasil atingiu o máximo histórico de 35,07% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018, o equivalente a R$ 2,39 trilhões. Em média, cada brasileiro recolheu R$ 11.380,00 em impostos e precisou trabalhar cerca de 128 dias exclusivamente para essa finalidade. O brasileiro trabalha cada vez mais para sustentar seu governo!

Trocou-se a exploração da dinastia real portuguesa por um Estado ineficiente e enorme sugador de recursos, incapaz de promover as transformações necessárias para o desenvolvimento econômico e social. Desde a época do barão de Mauá, os governantes brasileiros ainda não apoiaram o empreendedorismo como política social.

Segundo levantamento do governo federal em 2019, o “custo Brasil” consome das empresas aproximadamente R$ 1,5 trilhão, correspondendo a 22% do PIB nacional. Esse custo é resultado do conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem e comprometem novos investimentos e pioram o ambiente de negócios – clique aqui para saber mais.

Juros para empreendedores ainda são muito elevados

Outra questão muito preocupante no Brasil são os juros bancários abusivos que oneram as empresas e os cidadãos comuns em dificuldade financeira. Exemplo disso é a nova regulamentação do Banco Central sobre o cheque especial no Brasil, cuja taxa de juros dessa linha de crédito é 152% ao ano.

E, mesmo após a pandemia do coronavírus e paralisação da economia mundial, os juros no Brasil ainda continuam elevados, especialmente quando comparados aos indicadores básicos da economia: Selic igual a 3,75% ao ano; inflação oficial acumulada nos últimos 12 meses, medida pelo IPCA, 3,30% ao ano.

Em 20.04.2020, o governo federal anunciou o programa de crédito emergencial de amparo às pequenas e micro empresas brasileiras, através de parceria entre a Caixa Econômica Federal e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Denominado por Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), oferece crédito aos empreendedores que não possuem todas as garantias necessárias para conseguir financiamento, limitadas ao teto de 80% da operação contratada – clique aqui para saber mais.

O FAMPE é destinado às empresas dos setores industrial, comércio e serviços, conforme o faturamento anual, enquadradas nos seguintes grupos: MEI – Microempreendedores individuais (até R$ 81 mil); ME – Microempresas (até R$ 360 mil); e EPP – Empresas de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões).

O programa FAMPE estabeleceu os seguintes limites de valores e taxas de juros para concessão de crédito:

Características do FAMPE e simulação de juros equivalentes GEDAF

Fone: GEDAF Assessoria Financeira, 2020.

Nas simulações financeiras (mostradas na cor laranja no Quadro 2) para os valores e prazos máximos permitidos no programa, o GEDAF verificou que as taxas de juros cobradas são elevadas, mesmo considerando a carência financeira inicial entre 9 a 12 meses para iniciar o pagamento dos juros.

A partir da taxa de juros mensal do programa, foram calculadas as taxas de juro equivalentes, resultando em 15,25% e 20,84% ao ano. Considerando o prazo máximo de amortização permitido para cada porte de empresa, entre 24 a 36 meses, as taxas de juro equivalentes obtidas estão entre 46,02% a 53,09% por período.

Na condição de amortização pelo prazo máximo, cerca de metade do valor emprestado às empresas será pago ao banco a título de juros, acrescido da devolução do montante original liberado.

Evidentemente, essa solução financeira precisa ser muito bem refletida pelos empreendedores, pois a receita da empresa deverá ser suficiente para cobrir os custos diretos e indiretos, incluindo os juros cobrados. E, considerando as previsões de lenta recuperação do PIB do Brasil para os próximos anos, a situação do empreendedor poderá ficar bastante desconfortável.

Surpreende o valor das taxas cobradas neste momento tão difícil para os empreendedores, quando há países que oferecem taxas próximo de 0 (zero) ou até mesmo negativas. O governo federal tem instrumentos e poderes para ofertar linhas de crédito mais baratas através dos bancos públicos diretamente por ele controlados – Banco do Brasil, BNDES, e Caixa.

É essencial promover acesso ao crédito com taxas módicas e verdadeiramente acessíveis, caso contrário os empreendedores continuarão asfixiados.

Entre as frases memoráveis de Tiradentes, o editorial GEDAF escolheu uma delas para inspirar autoridades e agentes financeiros a baixarem ainda mais as taxas de juros:

“Se todos quisermos, poderemos fazer deste país uma grande nação. Vamos fazê-la.” 

Crédito: GEDAF Finanças e Empreendedores, publicado em 21/04/2020. Simulações realizadas pelo analista Rone Antônio de Azevedo. Reprodução permitida com citação do autor do artigo.

 

Referências

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ (ASSOFEPAR). 21 de abril: dia de Tiradentes, patrono da Polícia Militar. 2017. Disponível em: https://www.assofepar.org.br/21-de-abril-dia-de-tiradentes-patrono-da-policia-militar-168. Acesso em: 20 abr. 2020

BLOG AULA DE HISTÓRIA NA WEB. A Inconfidência Mineira. 2016. Disponível em: http://auladehistorianaweb.blogspot.com/2016/12/a-inconfidencia-mineira.html. Acesso em: 20 abr. 2020

POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO. Patrono das Polícias Militares: Joaquim José da Silva Xavier. 2020. Disponível em: http://www.pm.mt.gov.br/patrono-da-policia. Acesso em: 20 abr. 2020

SILVA, Daniel Neves. Inconfidência Mineira. Brasil Escola, 2020. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/inconfidencia-mineira.htm. Acesso em: 20 abr. 2020

WIKIPEDIA. Tiradentes. 2020. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Tiradentes. Acesso em: 20 abr. 2020

Varejo Materiais Construção Civil

Entidades do varejo propõem medidas para destravar o crédito

abril 6, 2020

As principais entidades do varejo brasileiro encaminharam em 30 de março de 2020 cartas ao Banco Central (BC) e ao Ministério da Economia (ME) reivindicando medidas para destravar o crédito ao setor e aumentar a liquidez na economia nacional.

No documento remetido ao Ministério da Economia, as entidades listam 9 medidas para mitigar os impactos econômicos na cadeia produtiva. Na carta enviada ao Banco Central, são propostas 5 medidas para assegurar a sobrevivência dos pequenos e médios varejistas.

Os setores de comércio e serviços representam mais de 5 milhões de negócios no país, sendo responsáveis por cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e 26 milhões de empregos diretos com carteira assinada. Esses setores demandam maior atenção nesta crise em função do grande impacto em suas atividades, afetando a sustentação econômica e social em todos municípios do país.

Reivindicações ao Ministério da Economia

As entidades do varejo solicitaram a suspensão de recolhimento do PIS e COFINS por período de 180 dias, o qual seria pago no exercício de 2021, dividido em 12 parcelas, sem multa ou juros. As empresas teriam direito à dedutibilidade fiscal integral de qualquer provisão para perda de receita ou inadimplência nos próximos 2 anos, para fins de cálculo de PIS/ COFINS/ IRPJ, tanto no lucro real quanto no lucro presumido.

Pediram a isenção ou diferimento de todos os impostos incidentes sobre a folha salarial, com suspensão de recolhimento de FGTS, INSS e contribuições ao Sistema S. Concomitantemente, também haveria isenção da parcela do empregado no período.

É necessária a suspensão de prazos processuais administrativos, fiscalizatórios e tributários, e obrigações acessórias, durante pelo menos 120 dias.

Deverá ser permitida a compensação de créditos tributos federais com débitos previdenciários em aberto e autorizado o refinanciamento de impostos federais.

As entidades recomendaram a atuação do BNDES e da Caixa Econômica na estruturação financeira de suporte ao crédito para as empresas e trabalhadores.

Apoiaram a aprovação do PL 1009/2020, do deputado Efraim Filho, relativo à interrupção do contrato de trabalho, com a compensação financeira ao emprego, pelo período de até 3 (três) meses, com antecipação das parcelas de seguro desemprego em valor igual ou superior a 1 (um) salário mínimo vigente. O seguro desemprego pagaria o salário dos contratos de trabalho suspensos.

Por último, as entidades cobraram maior atuação do Banco Central para evitar a elevação desmedida das taxas de juros e solicitações desproporcionais de garantias que inviabilizam o acesso às linhas de crédito existentes no mercado.

Reivindicações ao Banco Central

As entidades do varejo propuseram a utilização da estrutura das operadoras de cartão de crédito para viabilizar a concessão de crédito aos pequenos e médios empresários com taxas menores do que as praticadas tradicionalmente. Essa proposta objetiva garantir crédito ao empreendedor sem a dependência de aprovação pelos bancos.

Nessa linha alternativa, recomendaram o Tesouro ou o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) arcarem integralmente com os riscos das operações de crédito como forma de acelerar e desburocratizar o acesso ao crédito.

Outra proposta é a antecipação do recebível para o lojista, flexibilizando o prazo de repasse do dinheiro e garantindo o fôlego ao negócio. As entidades do setor de franquias pediram a criação de linhas de crédito a serem utilizadas para capital de giro, com pagamento em 60 meses e carência de 24 meses para o início do pagamento, além de juros reduzidos. Após este período, seria necessário prover outras linhas de crédito como forma de viabilizar o investimento nos negócios e a retomada da atividade pós-crise.

É necessário aumentar a liquidez no sistema financeiro nacional e reduzir as taxas de juros. As entidades denunciam o aumento das taxas de juros com médias superiores a 50% em alguns casos e acima de 70% em operações habituais do varejo, como capital de giro, conta garantida, antecipação de recebíveis, risco sacado, empréstimos 4131, entre outras operações. Nesse momento de crise, as medidas adotadas pelo BC devem ser apoiadas e implementadas pelas instituições financeiras.

Finalizando, as entidades solicitaram a liberação dos recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas mantidos junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para utilização como capital de giro pelas empresas.

Cartas das Entidades do Varejo

As cartas com propostas foram encaminhadas pelas seguintes entidades: Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a Associação Brasileira de Franchising (ABF), a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Confederação das Associações Comercial e Empresariais do Brasil (CACB).

Para conferir o conteúdo completo das cartas das entidades do varejo, clique nos links abaixo:

Carta ao Ministério da Economia

Carta ao Banco Central

Fonte:  Associação Brasileira de Shopping Centers, acesso em 03/04/2020.