Síntese da 220a Reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), realizada nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2019.
Usuários de serviços públicos podem propor melhorias no Simplifique!
Ferramenta Simplifique! permite ao usuário de serviços públicos a oportunidade de contribuir e participar do processo de desburocratização do país, fiscalizando os padrões de atendimento definidos pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
TST orienta sobre a jornada de trabalho no Brasil
O Tribunal Superior do Trabalho – TST divulgou nota informativa sobre as particularidades da jornada de trabalho no Brasil, de acordo com as principais regras previstas na Constituição da República e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
CPF substituirá documentos para acesso aos serviços públicos no Brasil
O governo federal publicou norma sobre o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o qual passará a ter validade como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão. A medida visa à simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos no Brasil, no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios.
Proteção à saúde, segurança e educação ao consumidor
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído em 15 de março de 1983 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) para reconhecer as diretrizes de proteção à saúde e segurança no consumo, a serem observadas por todos os países membros. No Brasil, a principal regulamentação vigente é o Código de Defesa do Consumidor – CDC, aprovado em 11 de setembro de 1990, Lei nº 8.078/90. Essa norma de ordem pública e interesse social objetiva garantir a boa fé nas relações de consumo e a proteção ao consumidor. Confira os direitos que o consumidor brasileiro possui e deverá exercer quando necessário.
Senado aprova projeto de lei sobre o cadastro positivo
O Plenário do Senado aprovou em 13/03 mudanças nas regras do cadastro positivo, instrumento criado em 2011 para ser um banco de dados sobre bons pagadores, contrapondo-se aos famosos cadastros negativos (como Serasa e SPC), que registram maus pagadores.
Contribuição sindical será quitada apenas por boleto bancário
Medida Provisória 873/19 determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano.
CVM informa sobre atividades dos analistas de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou esclarecimentos sobre a Instrução CVM n° 598/18 (“ICVM 598”), referente às atividades privativas dos analistas de valores mobiliários vinculados à Pessoa Jurídica.
Receita Federal divulga normas para o Imposto de Renda 2019
Receita Federal do Brasil divulgou as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) exercício de 2019, ano-calendário de 2018. O prazo de entrega da declaração iniciará em 7 de março e terminará em 30 de abril de 2019.