Projeto de Lei 441/2017 aperfeiçoa Cadastro Positivo para resguardar sigilo no compartilhamento de informações sobre bom pagador. Novo modelo aumenta acesso ao crédito, reduz taxa de juros, contribui para baixar o spread bancário, evita o sobre-endividamento dos consumidores, e melhora a competitividade no mercado.
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O adoecimento ocupacional e as quedas do trabalho em altura serão o foco da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), que será realizada pelo Ministério do Trabalho em todo país a partir de abril. O objetivo é sensibilizar a sociedade sobre a importância do desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Read more
Lançado em 2016, drama mostra o sofrimento das famílias que perderam suas casas nos EUA e os conflitos éticos daquela sociedade. Baseado em fatos reais sobre os efeitos da crise econômica mundial dos subprimes. Read more
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, negou que a concentração bancária e a falta de competição entre os bancos sejam as maiores responsáveis pelo alto spread praticado no país. O spread, diferença entre os juros cobrados pelo banco ao emprestar e a taxa que ele paga ao captar dinheiro, foi tema de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, realizada na terça-feira (24/04/2018).
O representante da Febraban citou levantamento do Banco Central, mostrando que a inadimplência é o componente de maior peso:
— Temos que considerar, na verdade, não a taxa de inadimplência em si, mas seu custo. No Brasil, mesmo para os créditos com garantia, a taxa de recuperação é baixa. Só conseguimos recuperar 16% dos valores garantidos e somente quatro anos depois de iniciada a cobrança […] Para reduzir o spread, temos que fazer uma reforma no ambiente de crédito para reduzir custos da inadimplência, de impostos e outros — explicou o presidente da Febraban.
Murilo Portugal disse ser uma meia verdade o que se diz a respeito da concentração bancária no país. Ele lembrou que o setor é intensivo e concentrado no mundo inteiro.
Levando em conta os cinco maiores bancos do país, o Brasil está em quinto lugar num ranking de concentração.
— Uma parte disso se explica pela alta presença dos bancos públicos, que têm 54% do mercado de crédito brasileiro e atuam muito fortemente nos setores imobiliário e rural. Se excluirmos essas duas áreas, o Brasil cai do quinto para o oitavo lugar — ponderou Murilo Portugal.
Em relação à competição, o presidente da Febraban afirmou que as instituições são sim a favor da concorrência. Segundo ele, se o mercado nacional não fosse competitivo, a principal evidencia disso seria o lucro muito maior que o de outros setores da economia.
Segundo Portugal, a rentabilidade do setor bancário no país está em posição intermediária na comparação com outros ramos.
Murilo Portugal negou a informação de que a arrecadação das instituições com cobranças de tarifas bancárias já seria o suficiente para pagar o salários dos funcionários. Ele afirmou que, em dezembro de 2017, os bancos receberam R$ 44,2 bilhões com tarifas, enquanto, no mesmo mês, as despesas de pessoal foram R$ 121 bilhões.
— As pessoas consideram que R$ 70 de tarifa por mês é absurdo. Mas em São Paulo, quando damos o carro para o manobrista, pagamos R$ 25 por uma ou duas horas. Achamos isso normal, mas ninguém acha normal pagar ao banco para guardar o dinheiro durante um mês — comparou.
Os argumentos da Febraban não convenceram os senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que, na fase de debates, insistiram em questionar a alta margem de lucro das instituições, obtido em parte com a cobrança de juros elevados dos clientes.
— Lamento a necessidade de ter que se instalar uma CPI para investigar os juros elevadíssimos dos cartões de crédito. Reuniões como essa já foram realizadas e nenhuma surtiu efeito efetivo. Vamos discutir isso novamente na CPI. Precisamos ter dinheiro a juros decentes nas mãos dos consumidores e empresários — afirmou Ataídes, que é presidente da comissão de inquérito.
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), por sua vez, lembrou que o cenário se torna especialmente complicado porque no Brasil existe uma “voracidade no consumo e uma anorexia na poupança”, visto que o brasileiro tende a consumir demais e a poupar pouco.
— Até nisso a educação é importante. Neste caso, a educação financeira. Se todos os brasileiros passassem um mês sem usar cartão de crédito ou sem pedir dinheiro emprestado, a taxa de juros cairia — afirmou.
Autor do pedido para a realização da audiência, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou que recuperação da economia brasileira está ocorrendo de forma lenta porque o crédito, que é o motor da economia, ainda é muito caro e difícil, tanto para as famílias quanto para as empresas.
— O que vemos é um crédito que não vem cumprindo o papel que deveria cumprir. E isso se dá porque temos taxas de juros desestimuladoras para o ambiente econômico — avaliou.
Convidados e senadores concordaram com a necessidade de a Câmara aprovar o quanto antes o projeto de lei que viabiliza o cadastro positivo de consumidores. A proposta já passou pelo Senado no ano passado.
— A competição vai aumentar se mais instituições tiverem acesso às informações. Informação é poder adicional de mercado para quem concede crédito. Se houver informação, o competidor pode fazer ofertas mais agressivas — opinou o professor da PUC-Rio Vinícius Carrasco.
Para o diretor de relações institucionais do Nubank, Bruno Nagrani, o cadastro positivo tem potencial de impacto impressionante, especialmente para as instituições menores, que não têm nem de perto o mesmo nível e riqueza de informações que os grandes bancos têm.
— Se não tenho essa informação sobre o risco de cada cliente, vou assumir que os juros serão mais altos — afirmou.
O Nubank é uma Fintech, sigla em inglês (finance and tecnology) para representar empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros.
Fonte: Agência Senado, acesso em 26/04/2018.
Será realizado em Goiânia, nos dias 07 e 08 de junho de 2018, o 9º Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública, cujo tema a ser abordado é o papel fundamental do Controle Interno na Governança Pública. Paralelamente, será realizado o 1º Encontro de Controle Interno e Auditoria de Goiás.
A nona edição do Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública reflete a necessidade atual de fortalecimento das atividades de controle e auditoria. Durante dois dias, juristas, especialistas da área, auditores, agentes públicos e estudiosos discutirão questões atuais sobre a gestão e controle dos recursos públicos com o intuito de combater a corrupção e permitir uma atuação eficiente, econômica e eficaz da Administração Pública.
O objetivo do evento é promover discussões aprofundadas e troca de experiências voltadas para o fortalecimento da gestão pública.
O evento é organizado pela Editora Fórum, referência para os profissionais que lidam com o Direito Público. A empresa, criada e presidida por Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, desde 1992, tornou-se um selo editorial em 2001. Nesse período foram publicados mais de 3000 títulos, sendo, o conjunto da obra, composto por mais de 2.200 autores. Além disso, é a Editora que mais publica periódicos no país, atualmente com o expressivo número de 46 revistas.
Data: 07 e 08 de junho de 2018
Local: Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Goiânia/GO (Av. Ubirajara Berocan Leite, 640, Setor Jao, Goiânia – GO, CEP 74674-015)
9h Credenciamento
9h30 Abertura
10h às 12h Conferência de Abertura: A Contratação Pública aos 30 anos da Constituição Federal
Direito Financeiro e Direitos Humanos
12h às 14h Intervalo para almoço
14h às 16h Painel I
O Controle Interno e as Ações Preventivas para Monitoramento das Metas Fiscais
Programa de Integridade: Implantação e Estrutura
16h às 16h30 Coffee Break
16h30 às 18h:30 Painel II
Novas Tecnologias em Gestão Pública: Sinergia entre o Controle Interno e o Controle Social
Governança e Responsabilidades: as relações entre Controle Interno e Externo
9h às 12h Painel III
Quase-auditorias
Investigação e Colaboração com o Poder Público no Âmbito da Jurisdição de Contas
12h às 14h Intervalo para almoço
14h às 16h Painel IV
A Experiência Americana no Combate a Lei Anticorrupção e sua Importância para a Atuação do Controle Interno
Notas características dos controles Interno e externo da Administração Pública
16 às 16h30 Coffee Break
16h30 às 18h30 Encerramento: O Papel Fundamental do Controle Interno na Governança Pública
Site: http://divulgacao.editoraforum.com.br/empenho-fbciaap
Fone: (31) 2121-4900
Ney Carvalho*
O último resquício dos compulsórios dos Anos Vargas sobreveio com a criação da Eletrobrás. A mensagem foi enviada ao Congresso Nacional em abril de 1954. Como observou o psiquiatra Cláudio de Araújo Lima, em Mito e Realidade de Vargas, o presidente era homem sem capacidade inovadora ou imaginação, apenas repetia os mesmos esquemas, em quaisquer circunstâncias. Como se pode verificar na criação continuada de empréstimos compulsórios, ou empresas estatais.
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Ney Carvalho*
Não é possível alegar que o Mercado de Capitais tenha sido vítima de alguma perseguição sistemática durante as ditaduras das décadas de 30 e 40 do século XX. Mas é inevitável a percepção do desprezo e irrelevância com que foi tratado pelas autoridades de então. Os governos, ditatorial e democrático de Getúlio Vargas destruíram a estrutura do Mercado de Capitais que vigorava no país, desde sempre. Read more
O 20º Congresso ANEFAC 2018 discutirá a Inteligência Artificial e seus impactos social, econômico e político. Tradicional entre os executivos de Finanças, Administração e Contabilidade, o evento aborda questões da economia mundial e antecipa temas chaves de interesse das diversas companhias. Read more
Projeto de Lei da Câmara nº 69/2014 estabelece regras e ritos processuais para responsabilização de sócios nas fraudes com utilização de empresa em benefício próprio.
Tem gente que usa a empresa para a prática de atos abusivos ou fraudes na expectativa de não ser punida. Esse mau costume pode estar com o tempo contado, ao menos quanto à punição. O Senado poderá votar nos próximos dias um projeto que prevê regras específicas para responsabilizar os sócios que se aproveitam da pessoa jurídica para cometer ilícitos em proveito próprio.
O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, observou que apesar de a chamada “desconsideração da personalidade jurídica” já existir na legislação brasileira, não são definidas as normas, o que acaba causando polêmica. Ferraço lembrou que da forma como está a lei, sócios que não estão envolvidos no processo podem ser prejudicados.
“Muitas vezes, os sócios e administradores se valem da personalidade jurídica da sociedade para a prática de atos abusivos e fraudulentos, buscando proveito próprio em detrimento dos direitos de terceiros”, afirmou Ferraço.
Ainda na proteção aos não relacionados na possível fraude, o projeto deixa claro que estão preservados os bens particulares do sócio ou administrador que não tenha praticado ato abusivo em nome da empresa.
A legislação já prevê a chamada desconsideração da personalidade jurídica, instituto que permite a responsabilização de sócios e administradores por fraudes cometidas pela empresa. No entanto, a lei não delimita normas e ritos para aplicação da medida, o que estaria gerando indefinição e controvérsias.
Havia a possibilidade de o texto ser examinado em 18/04/2018, mas os senadores pediram um tempo extra para analisar o projeto.
Baixe o PLC 69/2014
Fonte: Senado Federal, Repórter Larissa Bortoni, publicado em 20/04/2018.