Brasil cai no ranking global de corrupção para o 94º lugar

fevereiro 8, 2023

O Brasil caiu no ranking global de corrupção. Entre 2012 e 2022, o país caiu 25 posições no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), da 69ª para a 94ª colocação, atingindo 38 pontos no último ano.

O IPC é o principal indicador de corrupção do mundo, elaborado pela Transparência Internacional desde 1995.

Ele avalia 180 países e atribui notas entre 0 e 100. Quanto maior a nota, maior é a percepção de integridade do país.

Dez anos de retrocesso

No período de dez anos, o Brasil perdeu 5 pontos na nota, obtendo 38 pontos em 2022. Essa pontuação representa desempenho ruim, abaixo da média global (43 pontos), da média dos países do G20 (53 pontos) e da OCDE (66 pontos).

O Brasil também está pior em relação aos seus pares regionais e o BRICS. A média regional para América Latina e Caribe é 43 pontos, e a média dos BRICS é 39 pontos.

Gráfico IPC Notas Brasil 2012-2022

Fonte: Transparência Internacional, 2023.

Analisando o gráfico acima, observa-se queda mais acentuada do ICP, redução de 8 pontos, ocorreu entre 2014 e 2018, abrangendo os governos Dilma Roussef (2014-2016) e Michel Temer (2016-2018). Entre 2012 e 2014, no governo Dilma Roussef, o ICP oscilou 1 (um) ponto para menos, de 43 para 42 pontos.

Fazendo as devidas ressalvas, nos governos Dilma e Temer houve maior redução da percepção sobre a corrupção no setor público no Brasil. No governo Jair Bolsonaro (2019-2022) houve aumento do ICP de 35 para 38 pontos.

Contudo, apesar de a pauta anticorrupção ser ardorosamente defendida pelo governo Jair Bolsonaro, seu fraco desempenho na avaliação do ICP não superou os resultados anteriores a 2016, entre 40 e 43 pontos, do governo Dilma Roussef.

Segundo a Transparência Internacional, o resultado do país reflete “o desmanche promovido pelo governo Bolsonaro sobre os marcos legais e institucionais anticorrupção que o Brasil levou décadas para construir”. A entidade também destacou a “degradação sem precedentes do regime democrático” nos últimos quatro anos.

Relatório Retrospectiva Brasil 2022

O relatório Retrospectiva Brasil 2022 apresenta a análise dos principais fatos relativos à anticorrupção e transparência no ano. Abrange o governo federal, Congresso Nacional, Judiciário, Ministério Público e o espaço cívico nacional.

Clique aqui para baixar o relatório.

A importância do Índice de Percepção da Corrupção

O índice classifica 180 países em função nos níveis percebidos de corrupção no setor público avaliados por especialistas e executivos. Ele é baseado em 13 fontes de dados independentes. Adota a escala zero a 100, zero significa “altamente corrupto” e 100 significa “muito íntegro”.

O ranking global da corrupção é importante devido às correlações relacionadas à segurança e enfrentamento do crime organizado.

Países com pontuações baixas no IPC possuem maior dificuldade de enfrentar a violência e garantir a segurança e paz para suas populações.

Países com pontuações altas no IPC são mais resilientes, preparados para responder às ameaças de grupos criminosos organizados.

A corrupção ameaça a segurança interna e a estabilidade dos países, gerando conflitos e ressentimentos nas sociedades. As instituições de defesa e segurança perdem sua capacidade de atuar devido ao desgaste da legitimidade do Estado.

A corrupção diminui a capacidade do Estado proteger seus cidadãos. A apropriação e uso indevido do erário público compromete a atuação das instituições responsáveis pela segurança. O enfraquecimento das instituições policiais e de defesa dificulta o controle do território e combate à violência, incluindo o terrorismo.

Fonte: Transparência Brasil, acesso em 08.02.2023.

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GEDAF Avaliação Johari - Comunicação e Relacionamento

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Avaliação Johari permite entender o quanto cada pessoa ou se conhece e como é conhecida pelas outras no seu grupo de relacionamento.

Recomendação: equipes que precisam melhorar a comunicação e o relacionamento entre seus integrantes.

O GEDAF oferece essa avaliação com relatório detalhado do desempenho para todos os perfis.

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Filme A Bolsa ou a Vida retrata a desigualdade social no Brasil

fevereiro 23, 2022

O filme “A Bolsa ou a Vida”, lançado em 2021, retrata a desigualdade social no Brasil e contesta o sistema financeiro.

O vídeo do documentário completo está disponível, gratuitamente, no canal Caliban do YouTube – clique aqui.

Temática abordada

O filme é o manifesto de intelectuais contra a excessiva concentração de riquezas no Brasil e a exclusão da população mais pobre.

Um dos entrevistados, o economista Eduardo Moreira, diagnostica que os pobres não conseguem melhorar de vida no Brasil, pois lhes faltam os capitais financeiro, tecnológico (máquinas) e intelectual (conhecimento).

Os pobres são obrigados a morar em habitações precárias na periferia das grandes cidades brasileiras. Nesses locais faltam infraestruturas e serviços públicos. Consequentemente, a população fica sem assistência adequada e sujeita às milícias organizadas.

Além do déficit de moradias e infraestrutura, a população trabalhadora enfrenta dificuldades de mobilidade urbana. Utiliza  transporte público caro e desconfortável para deslocamento até o trabalho em regiões distantes nas cidades.

Diversas questões ambientais demandam maior atenção por parte dos governos. O país tem vastos recursos ambientais, mas sua exploração desequilibrada compromete a sustentabilidade, especialmente na Amazônia. O desmatamento das florestas objetiva a implantação de monoculturas, pecuária e o extrativismo mineral, contribuindo para aumentar os efeitos das mudanças climáticas.

Os entrevistados apontam que o sistema financeiro tem contribuído para aumentar a desigualdade e a exclusão social, mediante o esfacelamento das políticas públicas do Estado e privatizações. A cultura tem sido desprezada.

Bancos cobram taxas de juros elevadas que geram maior endividamento ou são inacessíveis aos mais pobres e aos micro e pequenos empreendedores.

O dinheiro captado pelos bancos é reinvestido no sistema financeiro. Grandes corporações sem atuação sustentável recebem aportes e captam recursos na Bolsa de Valores, mantendo o ciclo vicioso.

Após a pandemia Covid-19, a desigualdade social aumentou em função da perda de empregos e dificuldade para retomada das atividades econômicas.

Ficha Técnica

  • Título: A Bolsa ou a Vida
  • Categoria: Documentário  filme-manifesto com entrevistas
  • Direção: Silvio Tendler
  • Duração: 102 min (1 h 42 min)
  • Ano de lançamento: 2021
  • País: Brasil

Resenha Crítica do GEDAF

O filme tem o mérito de mostrar a grande desigualdade social no Brasil, agravada pela pandemia, estimular reflexões sobre a economia e a exploração insustentável da natureza.

Contudo, falha em aprofundar a análise das deficiências estruturais do país. O roteiro é superficial e tem viés ideológico.

Houve participação de defensores do socialismo que se contrapõem ao capitalismo financeiro devido às mazelas do Brasil. O excesso de dramatização é risível na caricatura grotesca do drácula com sangue nos dentes sob a forma de barras vermelhas no gráfico do pregão da bolsa.

As letras das músicas e poemas merecem destaque. Passam mensagens para aliviar frustrações existenciais na luta contra o sistema financeiro opressor.

Vários entrevistados no documentário são apoiadores ou foram integrantes de governos petistas. Apresentam-se cenas de manifestação em 2020 apoiada pelo movimento sindical na Avenida Paulista, em São Paulo, pessoas com faixas “Fora Bolsonaro”. Fica comprovado o viés ideológico nessa produção.

Faltou analisar a baixa qualidade da educação brasileira, entre as piores do mundo, a ausência de políticas públicas para desenvolvimento urbano. Foram ignorados o fisiologismo e as inúmeras legendas de aluguel, a corrupção bilionária revelada pela Lava Jato, e a subserviência do Estado aos interesses de certos grupos e castas.

O Brasil não tem projeto concreto de nação desenvolvida e próspera. Persiste forte dependência da exportação de commodities agrícolas e minerais. O parque industrial e o capital intelectual foram gradualmente desmobilizados e desestimulados nas últimas décadas.

Os autores revelam desconhecimento sobre a Bolsa de Valores. O mercado de capitais auxilia as empresas que necessitam de capital mais barato para se expandir. Oferece proteção contratual (hedge) e preservação do patrimônio dos fundos de pensão de aposentados.

Os fundos de pensão estão entre os maiores investidores na Bolsa de Valores em vários países. Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil e outras estatais possuem ações negociadas na Bolsa de Valores, demonstrando a importância desse mercado.

Na realidade, a Bolsa de Valores socializa a participação no capital e distribuição do lucro das empresas. Qualquer pessoa pode comprar ações, tornando-se sócia de empresas sólidas, investimento acessível. Cerca de 65% dos norte-americanos (200 milhões de pessoas) investe em ações de grandes empresas como Apple, Microsoft, Tesla e outras.

É compreensível o receio do brasileiro sobre o mercado de capitais, pois desconhece suas vantagens. A grande maioria ainda prefere depositar dinheiro na poupança ou outras opções de renda fixa oferecidas pelos bancos, recebendo parcos rendimentos. Menos de 3 milhões de brasileiros operam na Bolsa de Valores.

Nos últimos 40 anos, desde a redemocratização em 1982, o Brasil ainda não conseguiu conciliar desenvolvimento e inclusão social. Mas os culpados não são a Bolsa de Valores ou o capitalismo. Basta verificar os avanços econômicos e sociais dos países desenvolvidos na Europa, Ásia e América do Norte.

Países desenvolvidos são capitalistas e possuem políticas sociais inclusivas (welfare state). A China é exemplo de economia capitalista sofisticada, a despeito de ser governada por comunistas. Esses países investem na educação, incentivam empresas por meio do crédito e mercado de capitais consolidado.

Logo, o problema não é o capitalismo, mas a péssima gestão pública no Brasil. Lamentavelmente, o documentário desviou o foco das causas dos problemas estruturais.

O documentário constata que não existe capitalismo verdadeiro no Brasil, pois os mais ricos e grupos privilegiados estão sempre buscando pagar menos impostos ou obter mais subsídios junto aos diferentes governos. De fato, o país nunca foi capitalista quanto aos fundamentos da livre concorrência.

O Estado brasileiro intervém pesadamente na economia com regulação e fiscalização, excesso de estatais e monopólios, impõe elevada carga tributária. Dessa forma, o governo não cria riquezas, mas gasta muito mal. Desperdiça bilhões em obras com pouca serventia à população, tais como estádios de futebol e complexos olímpicos, e subsídios ou isenções a setores privilegiados.

Brasileiros precisam trabalhar cada vez mais meses no ano para pagar impostos ao governo – eram 5 meses em 2021. Contudo, a população não recebe o retorno sob a forma de serviços públicos com qualidade. Quem pode pagar opta por serviços privados de educação e saúde.

E, assim, sobra pequena parte da renda familiar para consumo, achatando a receita das empresas, dificultando a geração de empregos e novos investimentos. Sem crescimento da renda per capita, não há expansão da economia e redução das desigualdades. Essa é a armadilha da renda média na qual o Brasil está preso.

Apesar das contradições do filme analisado, concordamos que o Brasil precisa se libertar da letargia e reverter a exclusão social. É urgente iniciar amplas reformas econômicas e sociais para assegurar a educação de qualidade, a inovação e o empreendedorismo.

Todavia, a solução não é combater ou extinguir a Bolsa de Valores, mas corrigir as distorções seculares com políticas públicas eficazes e bons projetos de desenvolvimento. O dilema “Bolsa ou a Vida” é falso e maniqueísta, pois os culpados são outros, inclusive os eleitores que escolhem mal seus governantes.

É essencial eleger governantes sérios, responsáveis, comprometidos com a pátria e seus valores. Devemos evitar políticos populistas que se declaram defensores de pobres, mas apenas para mantê-los cativos como eternos eleitores em troca de bolsas-migalhas.

Avaliação do documentário “A Vida ou a Bolsa”

  • Temática: 4, aderente à sustentabilidade, com algumas restrições.
  • Narrativa: 3, diversas distorções utópicas e desconhecimento do sistema financeiro.
  • Fotografia: 4, destaque para imagens do meio ambiente e poesias.
  • Entrevistas: 3, opiniões enviesadas sem contraponto de analistas de mercado.
  • Nota Geral: 3,5

Em síntese, o documentário é recomendado por questionar o fracasso econômico e a desigualdade social no Brasil. Porém, é superficial e tem claro viés ideológico, com distorções utópicas.

Escala: 1 – Péssimo ; 2 – Ruim; 3 – Regular; 4 – Bom; 5 – Excelente

Autor: Rone Antônio de Azevedo, comentarista e especialista em Gestão de Finanças, GEDAF Finanças.

Programa amplia Educação Financeira aos jovens e crianças carentes

janeiro 13, 2021

O programa Futuro na Mão 2.0, do Ministério da Cidadania, promoverá ações de Educação Financeira para jovens e crianças carentes. A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) do órgão.

Atualmente, o programa oferece oficinas sobre assuntos de finanças às mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e usuários cadastrados nos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS.

A versão 2.0, a ser implantada em 2021, ampliará o escopo do Futuro na Mão para conscientizar o cidadão desde a primeira infância. As ações educativas serão realizadas de maneira híbrida: encontros presenciais no CRAS e conteúdo online. Há previsão de novas oficinas sobre empreendedorismo.

Além de sensibilizar sobre o planejamento financeiro, as ações educativas explicarão impostos e como são aplicados em benefício da sociedade. Para despertar o interesse das crianças, temas sobre bens e serviços públicos serão apresentados de maneira lúdica, baseado na experiência de algumas escolas.

Escolas, hospitais, estradas e parques são bens públicos para os quais todos contribuem e devem cuidar. O corpo de bombeiros, a polícia, o sistema de saúde SUS e outros serviços públicos essenciais são financiados por impostos pagos por todos.

Fabiana Rodopoulos, secretária nacional de Renda de Cidadania, destacou a importância desse conhecimento na construção da cidadania: “As crianças precisam aprender o que é escassez de recursos, saber como gastar o dinheiro. São esses pilares de valores – tanto financeiros quanto de vida – que queremos levar aos jovens”.


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Parcerias estratégicas: Unicef e CVM

O programa Futuro na Mão 2.0 será realizado em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A Unicef auxiliará em avaliações de impacto das ações de educação financeira, disseminação de informações e conhecimentos para crianças e adolescentes, mapeamento de experiências, elaboração de conteúdos e materiais para capacitação das famílias beneficiárias do PBF.

A CVM apoiará a elaboração de estratégias para a primeira infância e os responsáveis familiares. A entidade prioriza a mudança cultural de indivíduos e famílias, visando à valorização da ética, honestidade, autonomia, decisões financeiras conscientes e adequadas aos objetivos de vida.

“Assim como governos responsáveis gastam apenas o que arrecadam com os impostos, famílias responsáveis gastam apenas o que ganham”, “O objetivo maior é contribuir para a construção da autonomia e o incremento das chances de mobilidade social das famílias mais vulneráveis, como as atendidas pelo PBF”, justificou a secretária Fabiana.

Integração com a Poupança Social Digital

A ampliação do Futuro na Mão está em sintonia com a Poupança Social Digital, parceria entre o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal.

Essa nova poupança pretende alcançar 9 milhões de beneficiários do PBF de dezembro de 2020 a março de 2021. Representa enorme avanço na inclusão bancária e digital no Brasil. Contribuirá também para integrar a educação financeira nas decisões dos responsáveis familiares.

A poupança digital permite saque ou utilização fracionada dos benefícios e o acesso a serviços bancários básicos. O crédito é feito diretamente na conta de poupança para utilização imediata pelo aplicativo Caixa Tem. Dessa forma, o beneficiário pode fazer transferências, pagamentos e saques sem cartão.

Clientes da Caixa poderão utilizar cartões do Cidadão ou do Bolsa Família para saque nas Lotéricas, Caixa Aqui ou terminais. O aplicativo Caixa Tem facilita consultas sobre o calendário do PBF. Aqueles que já recebiam em conta simplificada passam a movimentar e sacar somente pelo cartão de débito.

“Agora que eles [beneficiários] têm acesso às movimentações bancárias, é essencial que saibam gerir o próprio dinheiro, que consigam fazer a manutenção das dívidas e, principalmente, poupar”, finalizou a secretária Fabiana.


Fonte: Diretoria de Comunicação do Ministério da Cidadania, acesso em 13.01.2020, revisado pelo Editorial GEDAF.

Imagem: Ministério da Cidadania do Brasil.

Educação Fiscal: Prêmio Nacional 2020 recebe inscrições

agosto 10, 2020

O Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2020 receberá inscrições de projetos que contribuam para a compreensão ou disseminação dessa temática nas áreas da educação, tecnologia e jornalismo. Confira as datas ao final desta matéria.

A conscientização sobre a Educação Fiscal possibilita compreender a importância da ação coletiva cidadã na superação dos impactos da Covid-19 através da participação de escolas, comunidades, instituições, órgãos públicos e empresas.

A entidade organizadora da premiação é a Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite.

Categorias do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2020

  • Escolas: abrange instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas;
  • Instituições: abrange universidades, organizações não governamentais (ONG’s), Prefeituras e Secretarias Municipais e demais instituições públicas e privadas;
  • Imprensa: voltada a profissionais de comunicação e estudantes universitários com atuação em mídia impressa, TV, rádio ou internet, com matérias publicadas de 01/11/2019 a 30/09/2020.
  • Tecnologias: destinada a profissionais ou amadores, organizações da iniciativa pública, privada ou do terceiro setor, que desenvolvam ou financiem o desenvolvimento de aplicativos, programas e jogos para computadores ou dispositivos móveis.

Premiação

Nove trabalhos serão selecionados para premiação, da seguinte forma: três escolas, duas instituições, dois jornalistas e dois projetos de tecnologia.

Os prêmios em dinheiro variam de R$ 2 mil a 10 mil. Ao todo, serão distribuídos mais de R$ 50 mil em premiação.

A solenidade de premiação está prevista para 26 de novembro de 2020, em Belo Horizonte (MG).

Impactos da Pandemia na Premiação 2020

Mesmo neste momento em que o Brasil vive o enfrentamento da crise sanitária, a Coordenação-Geral decidiu abrir as inscrições da edição 2020. A organizadora acredita que a pandemia confirmou a importância da ação efetiva do Estado e maior solidariedade entre as pessoas.

A coordenadora desta edição, a auditora fiscal Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, ressaltou que cada cidadão contribuinte é fundamental para superar os desafios impostos pela pandemia. Ela acredita que a Educação Fiscal é o caminho dessa conscientização imprescindível à nossa sobrevivência.

De acordo com Meloni, o sistema tributário é o elo entre o contrato social e a organização do Estado que permite viver coletivamente. Ele viabiliza a oferta de bens públicos, como a proteção à saúde, seja nos hospitais, nos laboratórios de pesquisa, ou na compra de medicamentos.

Dinâmica e Participações

Desde a primeira edição, em 2012, o Prêmio Nacional registrou mais de mil projetos inscritos de todo o país.

O prêmio reconhece as iniciativas de impacto social e tributário que transformam a realidade brasileira em prol do desenvolvimento econômico. Ao promover iniciativas que envolvam temáticas de Educação Fiscal, fica patente que o pagamento de tributos é benéfico para toda a sociedade.

A discussão sobre a função social dos tributos estimula a participação do cidadão no aperfeiçoamento dos instrumentos de controle público e fiscal do Estado.

A campanha deste ano é apresentada pela especialista em finanças, Nathalia Arcuri. Assista ao vídeo:

Inscrições do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2020

A inscrição será realizada em formulário eletrônico disponível no site www.premioeducacaofiscal.org.br, no qual devem ser informados o descritivo do projeto e contatos de cada iniciativa.

As datas de inscrição para as diferentes categorias são as seguintes:

  • Escolas e Instituições: 01 de junho a 15 de agosto de 2020.
  • Tecnologia e Imprensa: 01 de junho a 30 de setembro de 2020.

As informações estão disponíveis no Regulamento do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2020 – clique aqui.

Fonte: Tesouro Nacional, acesso em 08 ago. 2020

FMI alerta sobre impactos econômicos de desastres ambientais

junho 1, 2020

O Fundo Monetário Internacional – FMI divulgou recente estudo sobre os impactos econômicos decorrentes de desastres ambientais e propostas para enfrentar mudanças climáticas.

A equipe técnica do FMI analisou os efeitos de cerca de 350 desastres climáticos durante 46 anos (1973 a 2018) para as economias de 68 países. Essa amostra é bastante significativa e representa 95% do PIB mundial.

O FMI concluiu que o impacto médio foi moderado, sendo constatada queda de 2% nas ações negociadas pelos bancos e 1% para todo o mercado. Em 10% dos casos, o impacto no mercado agregado foi superior a 14%, indicando que alguns desastres climáticos podem comprometer a estabilidade financeira.

No gráfico abaixo são mostrados os retornos financeiros dos mercados em situação anormal e o número de dias do desastre. Conforme o gráfico, a queda da média dos preços dos ativos (average) oscilou próximo de 2%, enquanto para os casos extremos (extreme cases), percentil 10%, houve redução entre 1% e 14%.

Gráfico Retornos Anormais para Desastres Ambientais - FMI

Gráfico Retornos Anormais para Desastres Ambientais – FMI

Danos significativos às economias mais vulneráveis

As características de cada país são importantes para dissipar os impactos econômicos dos desastres ambientais. Países com maior autonomia fiscal podem implantar resposta rápida a desastres sob a forma de ajuda financeira e programas de reconstrução.

Além disso, as economias mais desenvolvidas desenvolveram instrumentos como os seguros para compartilhamento de riscos. Os seguros reduzem ou redistribuem as perdas decorrentes de desastres e limitam o impacto nos preços das ações.

Por exemplo, em 2005, o furacão Katrina causou os danos mais significativos em termos absolutos para a amostra analisada, equivalente a 1% do PIB dos Estados Unidos. Contudo, esse evento não gerou impacto perceptível no índice de ações das bolsas nos EUA.

Comparativamente, as inundações de 2011 na Tailândia causaram os danos mais significativos proporcionalmente ao porte da economia. Houve queda de 30% no mercado de ações tailandês no período de 40 dias.

Riscos futuros

Mudanças climáticas aumentam a probabilidade e a gravidade de riscos relacionados ao clima, como inundações, ondas de calor e secas. Esses eventos afetarão o mercado financeiro com choques de maior intensidade e duração.

A avaliação dos impactos de desastres ambientais é um desafio difícil para os investidores. É necessário avaliar, baseado na ciência do clima, a probabilidade de diferentes cenários climáticos e suas implicações aos riscos para as empresas, bem como antecipar medidas de mitigação e adaptação.

Além disso, o horizonte temporal dessas mudanças pode ser ainda maior do que o que os investidores institucionais de longo prazo estão acostumados a lidar.

O FMI verificou que em 2019 não houve correlação entre o aquecimento global e as oscilações dos mercados financeiros para diferentes países. Não foram comprovadas variações projetadas relacionadas à incidência de riscos dos desastres ambientais.

Entretanto, o FMI alerta que essa aparente falta de resposta dos mercados analisados poderá ser importante fonte de risco futuro.

Aprender com a pandemia do coronavírus

A atual pandemia Covid-19 demonstrou que a preparação e a resiliência a crises são críticas para gerenciar os riscos financeiros. Eventos altamente incertos ou improváveis podem ter custos humanos e econômicos extremos.

A expansão da oferta de seguros e o fortalecimento financeiro de fundos soberanos podem diminuir o impacto de desastres climáticos e, assim, reduzir os riscos à estabilidade financeira.

O FMI recomenda o desenvolvimento de padrões globais obrigatórios de divulgação de riscos decorrentes das mudanças climáticas. É essencial ter informações detalhadas e específicas da empresa sobre exposição a riscos atuais e futuros aos choques climáticos. Essas informações auxiliariam credores, seguradoras e investidores a entenderem melhor essas vulnerabilidades.

Os testes de estresse contra as mudanças climáticas podem oferecer às instituições financeiras melhor compreensão da magnitude de suas exposições e dos riscos associados. Na última década, uma em cada cinco avaliações de programas de auxílio aos países realizadas por técnicos do FMI considerou os riscos relacionados aos desastres climáticos.

Certamente, o remédio mais eficaz é a adoção global de políticas e medidas para reduzir as emissões de gases responsáveis pelo aquecimento global de maneira sustentável. Essas ações geram benefícios que vão além do escopo da estabilidade financeira.

O estudo completo do FMI foi apresentado no documento “Global Financial Stability Report: Markets in the Time of COVID-19”. O relatório poderá ser baixado livremente no site da entidade – clique aqui para acessar.


Fonte: Fundo Monetário Internacional, publicado em 29 mai 2020.

Lei 13.999 institui programa de crédito de R$15,9 bilhões para pequenos negócios

maio 19, 2020

Foi sancionada a  Lei 13.999/2020 referente à nova linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) auxiliando no enfrentamento da crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus.

A lei foi sancionada pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro e publicada na edição de 19 de maio de 2020 do Diário Oficial da União. A lei é oriunda do projeto PL 1.282/2020 de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO) e aprovado em abril pelo Congresso.

A Lei 13.999/2020 entrou em vigor na data de sua publicação. Leia o texto na íntegra – clique aqui para acessar.

Regras do programa de crédito aos pequenos negócios

A União vai aportar R$ 15,9 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) a serem destinados aos pequenos negócios através do Pronampe.

Os empréstimos serão concedidos pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia, bancos estaduais, agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, bancos cooperados, plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O crédito poderá ser concedido até o limite de 30% da receita bruta obtida em 2019. As empresas em funcionamento a menos de um ano terão direito ao crédito limitado a 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

A taxa de juros anual máxima será igual à Selic mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses, e sem carência para o primeiro pagamento dos empréstimos.

A concessão de crédito do Pronampe exigirá apenas a garantia pessoal do proponente igual a 100% do empréstimo contratado, acrescida dos encargos. No caso de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

As empresas que forem beneficiadas no Pronampe não poderão reduzir o quadro de empregados durante 60 dias, contados a partir da data de contratação da linha de crédito. Deverão também fornecer informações verídicas aos agentes financeiros. Em caso de descumprimento, perdem direito às condições especiais e o empréstimo contraído deverá ser liquidado imediatamente.

Vetos da Presidência da República

O presidente Jair Messias Bolsonaro vetou quatro dispositivos do projeto original da lei 13.999/2020. Todos os vetos foram justificados no comunicado nº 272, encaminhado ao Senado Federal em 18 de maio de 2020.

O presidente vetou a carência de oito meses para os empresários começarem a pagar o empréstimo, cujas parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic nesse período. Essa carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

Em outro veto, o presidente retirou o capítulo inteiro sobre a prorrogação do parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O projeto aprovado pelo Congresso estendia os prazos para pagamento das parcelas por 180 dias e estabelecia o regime especial para a liquidação dos débitos. O contribuinte poderia optar por quitar o valor em parcela única, corrigida apenas pela Selic, ou em até 24 prestações corrigidas pela Selic mais 1% ao ano.

O presidente avaliou que alterar prazos e alíquotas para o pagamento das parcelas “acarreta renúncia de receita, sem o cancelamento de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Também foi vetado o envio de informações armazenadas na Receita Federal para o Banco Central sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta “gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam essas informações objeto de compartilhamento, podendo gerar equívocos operacionais no curso da execução do programa”.

O quarto veto presidencial refere-se a proibir os bancos de negarem a contratação dos empréstimos baseada em registros dos serviços de restrição de crédito. Esse dispositivo contraria “os princípios da seletividade, da liquidez e da diversificação de riscos, ao possibilitar que empresas que se encontrem em situação irregular perante os órgãos do Estado, bem como de insolvência iminente, tomem empréstimo, em potencial prejuízo aos cofres públicos”.

Esse último dispositivo também poderia abrir brecha para os bancos utilizarem parte do dinheiro do Pronampe na liquidação de prejuízo em suas próprias carteiras. Segundo o presidente, eles não estariam obrigados a “observar as restrições de crédito dos clientes em seus próprios cadastros”.


Fonte: Lei nº 13.999 e Comunicado nº 272 da Presidência da República; Agência Senado – acesso em 19.05.2020

Fundo soberano da Noruega exclui Vale e Eletrobrás por impactos ambientais

maio 17, 2020

O fundo soberano da Noruega excluiu da sua carteira os investimentos em 7 (sete) grandes empresas estrangeiras, incluindo as brasileiras Vale e Eletrobrás, devido aos seus impactos ambientais e sociais. A decisão foi oficialmente comunicada pelo Banco Central da Noruega em 13 de maio de 2020.

Lista de empresas excluídas do fundo soberano da Noruega

  1. Canadian Natural Resources (Canadá)
  2. Cenovus Energy (Canadá)
  3. Imperial Oil (Canadá)
  4. Suncor Energy (Canadá)
  5. ElSewedy Electric (Egito)
  6. Vale (Brasil)
  7. Eletrobrás (Brasil)

A exclusão dos investimentos nas empresas canadenses e egípcia foi baseada em parecer técnico que avaliou sua contribuição para o efeito estufa. Essas empresas utilizam combustíveis fósseis carvão mineral e petróleo para geração de energia em plantas termoelétricas. As emissões de gás carbônico (CO2) dessas empresas foram consideradas em níveis inaceitáveis.

Também foram colocadas algumas empresas em observação, considerando as mudanças climáticas e possíveis implicações para os investidores de longo prazo. Caso não adotem medidas para redução ou eliminação do uso de carvão, poderão ser excluídas as empresas BHP, Uniper, Enel e Vistra Energy.

Os gestores noruegueses sinalizaram a exclusão dos investimentos nas empresas Glencore e Anglo American devido a sua produção e uso de carvão. A elétrica alemã RWE, a petroquímica sul-africana Sasol e a holandesa AGL Energy serão excluídas em função do uso intensivo de combustíveis fósseis.

Motivos de cancelamento do investimento nas empresas brasileiras

O Conselho de Ética do fundo norueguês deliberou a retirada dos investimentos após avaliação do risco que as empresas representam para o meio ambiente e os povos indígenas.

O comunicado oficial justificou que a Vale, maior produtor mundial de minério de ferro, deveria ser excluída por “riscos inaceitáveis que ela contribuía” ou ser diretamente responsável por graves danos ambientais.

Em 05 de novembro de 2015 houve o acidente da barragem de rejeitos em Mariana, Minas Gerais, obra pertencente à Samarco – joint venture da Vale e BHP Billiton. Esse acidente resultou na morte de 19 pessoas e causou sérios danos ambientais.

Em 25 de janeiro de 2019 outra barragem de rejeitos da Vale rompeu, em Brumadinho (MG), causando mais de 250 mortes. É também considerado o maior acidente de trabalho da história do Brasil. O Conselho de Ética do fundo ponderou que as investigações desse segundo acidente não encerraram, mas há várias semelhanças entre os dois eventos.

Em relação à Eletrobras, o Conselho de Ética do fundo defendeu a suspensão dos investimentos devido ao projeto da hidrelétrica de Belo Monte, próxima ao município de Altamira, no Pará. As terras indígenas foram afetadas pela área de inundação do barramento, resultando na desestruturação social de grupos indígenas e deslocamento de 20 mil pessoas.

Pesou contra a Eletrobrás a avaliação de que a estatal de energia esteve envolvida em outros projetos hidrelétricos igualmente criticados por violações de direitos humanos.

O valor total da retirada de investimentos nas duas empresas brasileiras é estimado em US$ 427,6 milhões (R$ 2,506 bilhões). Desse montante, foram retirados US$ 375 milhões (R$ 2,198 bilhões) da mineradora Vale e US$ 52,6 milhões (R$ 308 milhões) da estatal de energia Eletrobrás.

Sobre a importância do fundo soberano da Noruega

O fundo soberano da Noruega é o maior do mundo, seus investimentos estão avaliados em US$ 1 trilhão (R$ 5,86 trilhões). Esse fundo gerencia os recursos para pagamento das pensões dos noruegueses. O fundo investe em mais de 9 mil empresas e representa 1,5% dos investimentos no mercado de capitais mundial.

É neste fundo que o governo da Noruega deposita os rendimentos provenientes da exploração petrolífera e demais investimentos em empresas estrangeiras. O responsável pela gestão do fundo é o Norges Bank Investment Management, braço do banco central do país.

O fundo norueguês foi criado em 1996 e suas diretrizes são definidas pelo Parlamento da Noruega. Periodicamente, o fundo exclui da carteira aquelas empresas que não respeitam as diretrizes.

Devido a sua relevância, as deliberações do fundo soberano da Noruega são geralmente seguidas por gestores de fundos e grandes investidores nos demais países.

A decisão do Conselho de Ética do fundo soberano norueguês é coerente com os princípios de responsabilidade social e empresarial que devem nortear a gestão de empresas modernas.


Referências

Forbes. Fundo soberano norueguês veta aporte em Vale e Eletrobras por Brumadinho e Belo Monte. 13 mai. 2020.

Fouche, Gwladys; Solsvik, Terje. Fundo soberano norueguês veta aporte em Vale e Eletrobras por Brumadinho e Belo Monte. Reuters, 13 mai. 2020.

Pires, Breiller. Danos ambientais e violações de direitos humanos excluem Vale e Eletrobras de fundo soberano. El País, 13 mai. 2020.

Acessos em 17 de maio de 2020.

Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas durante pandemia

abril 22, 2020

Câmara dos Deputados aprovou na sessão realizada em 22.04.2020 a proposta que concede linha de crédito especial para micro e pequenas empresas em valor proporcional a sua receita bruta no ano de 2019.

O plenário aprovou o substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) para o Projeto de Lei 1282/20, do Senado. A deputada propôs que os empréstimos ocorram com recursos próprios dos bancos.

Em vez de a União alocar dinheiro diretamente à operação de empréstimo, como proposto pelo Senado, os bancos participantes emprestarão com recursos próprios e contarão com garantia do governo em valor global de até R$ 15,9 bilhões. Entretanto, a garantia será para somente 85% do valor emprestado. Os outros 15% não terão essa garantia.

A taxa máxima de juros a ser praticada pelos bancos será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25% a título de spread bancário [1].

Destaques rejeitados

  1. PT – emenda do deputado Helder Salomão (PT-ES), que pretendia impedir a demissão sem justa causa dos empregados desde o momento da contratação do empréstimo até 60 dias após a última parcela;
  2. PSB – emenda do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que propunha taxa anual de 3%, prazo de 60 meses para pagar e carência de um ano para começar os pagamentos;
  3. PDT – pretendia excluir do texto a taxa do banco (spread bancário) de 1,25% ao ano;
  4. PT – emenda do deputado Helder Salomão que pretendia aumentar a carência para começar a pagar de 8 para 12 meses;
  5. PT – emenda do deputado Helder Salomão que pretendia fixar os juros do empréstimo à taxa Selic e limitá-los a 5% ao ano se a Selic aumentasse.

Proposta aprovada

PL 1282/2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

Autor: do Senado Federal – Jorginho Mello (PL-SC)

Relatora: Joice Hasselmann (PSL-SP)

Local: Plenário da Câmara dos Deputados, 22/04/2020

Situação: Concluída (matéria retornará ao Senado devido às mudanças feitas pela Câmara)

___________

Fonte: Agência Câmara de Notícias, publicado em 22.04.2020.

[1] Nota Técnica do Editoria GEDAF:

Essa condição é muito mais favorável aos empreendedores do que as linhas de crédito ofertadas pelos bancos, incluindo o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), recém lançada pela Caixa Econômica Federal. Mesmo nesse programa, as taxas anuais variam de 15,25% a 20,84%.

Saiba mais no artigo “Tiradentes e o martírio atual dos brasileiros no tempo de pandemia” – clique aqui para conferir.

Cadastro no Auxílio Emergencial para trabalhadores informais

abril 7, 2020

O Auxílio Emergencial é o benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados. Seu objetivo é fornecer proteção e subsistência no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do coronavírus.

A lei nº 13.982, publicada em 02 de abril de 2020, estabeleceu o pagamento da renda básica emergencial no valor R$ 600 a trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia do coronavírus. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro após aprovação no Congresso Nacional.

O pagamento do benefício será feito durante três meses (três parcelas), cuja operacionalização ficará sob responsabilidade dos bancos públicos federais Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB), além de casas lotéricas.

O recebimento do auxílio emergencial está limitado a dois membros da mesma família. O auxílio poderá ser dobrado, R$ 1,2 mil, nos casos de pessoas na condição de mães solteiras.

O pagamento será autorizado após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício.

Requisitos para receber o auxílio emergencial

Para ter acesso ao auxílio emergencial, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

1) Maior de Idade: ser maior de 18 anos de idade;

2) Não ter emprego formal: destinado exclusivamente para trabalhadores autônomos com rendas informais;

3) Não ser beneficiário: não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

4) Renda familiar: renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

5) Rendimentos tributáveis: não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;

6) Atividades permitidas: microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

7) Renda média: ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Importante:

Quem recebe Bolsa Família poderá receber o auxílio emergencial, desde que seja mais vantajoso. Neste período o Bolsa Família ficará suspenso.

Quem estava no Cadastro Único até o dia 20/03/2020, e se atender as regras do programa, receberá o auxílio sem precisar se cadastrar no site da Caixa Econômica Federal.

As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03/2020, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site da Caixa.

Funcionários públicos, concursados ou temporários, não terão direito ao benefício, pois não se enquadram em nenhuma das categorias permitidas.

Cadastramento dos beneficiários

A inscrição poderá ser realizada no site da Caixa Econômica Federal auxilio.caixa.gov.br ou pelo aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial.

Os usuários de celular de qualquer marca, exceto iPhone, devem baixar o aplicativo “Caixa|Auxílio Emergencial” na Play Store. Os usuários de iPhone devem baixar o aplicativo na App Store.

Antes de baixar o aplicativo, conferir se é realmente da Caixa Econômica Federal, ver indicação na imagem abaixo. Existem outros aplicativos não oficiais com nomes semelhantes.

Se você estiver lendo esta notícia em celular, baixa a versão do aplicativo na Play Store.

APP Caixa - Auxílio Emergencial

APP “Caixa | Auxílio Emergencial” (disponível na Play Store)

Depois de fazer o cadastro, o acompanhamento sobre a liberação do auxílio emergencial poderá ser consultado no próprio site ou aplicativo.


Fonte: EBC Brasil / Caixa Econômica Federal, acesso em 07.04.2020