Cadastro Positivo bonifica motoristas sem infrações nos últimos 12 meses. Órgãos de trânsito e entidades privadas concederão benefícios a partir de setembro de 2022,
Nova carteira de identidade nacional tem CPF como registro único
Governo federal apresentou a nova carteira nacional de identidade unificada, tendo o CPF como registro único, emitida a partir de 06/03/2022.
Educação Fiscal: Prêmio Nacional 2020 recebe inscrições
O Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2020 receberá inscrições de projetos que contribuam para a compreensão ou disseminação dessa temática nas áreas da educação, tecnologia e jornalismo.
Projeto de Lei permite negociação de dívidas para empresas do Simples Nacional
Projeto de Lei Complementar (PLP nº 9/2020) permite renegociação de dívidas para empresas do Simples Nacional com desconto máximo de 70% e prazo de até 145 meses para pagamento. A matéria já passou pela Câmara e Senado, sendo encaminhada para sanção presidencial.
Receita lança guia sobre medidas tributárias após pandemia
Receita Federal lançou guia “Perguntas e Respostas” sobre medidas tributárias editadas em 2020 para combater o impacto econômico causado pela pandemia do coronavírus.
Governo divulga Custo Brasil e lança programa de melhoria da competitividade
Ministério da Economia divulgou em 28/11/2019 o Programa de Melhoria Contínua da Competitividade do Governo Federal. Os principais objetivos desse programa são reduzir o custo Brasil e executar nova metodologia de análise e governança para avaliar e dar prioridade a propostas para melhorar o ambiente de negócios e a competitividade brasileira.
TST rejeita cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida em 26/06/2019 no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.
Receita passa a exigir declaração de operações com criptoativos
Conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil RFB nº 1.888/2019, a primeira entrega das informações sobre criptoativos deverá ser efetuada até 30 de setembro de 2019, relativas às operações realizadas em agosto.
Empreendedores são alvo de golpe do boleto para registro do MEI
Empreendedores autônomos devem estar atentos ao solicitarem a inscrição como Microempreendedor Individual – MEI junto ao governo federal. A formalização do MEI é o procedimento de registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica perante o governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários. A formalização é gratuita e deverá ser feita pelo Portal do Empreendedor do governo federal. Conheça as regras de enquadramento do MEI, as etapas do registro passo a passo junto ao governo, e evite cobranças indevidas ou golpes.